EDITAL PARA CONCURSO DA CÂMARA DE SANTARÉM SAI EM ABRIL

A procuradoria jurídica da Câmara de Vereadores de Santarém, oeste do Pará, informou que até o mês de abril de 2015 deve ser publicado o edital do primeiro concurso público, realizado pelo órgão. Devem ser abertas 60 vagas distribuídas em vários setores. A previsão é que os salários, ainda em análise, variem de R$ 1 mil a R$ 3 mil.

De acordo com o procurador jurídico da Câmara, Marlon Batista de Azevedo, no momento, o órgão se planeja para aprovar o decreto legislativo que irá regulamentar o certame.

Conforme informações repassadas pela assessoria de imprensa do órgão, a proposta altera a estrutura administrativa do quadro de efetivos e cria novos cargos no legislativo municipal.

A empresa ou instituição que irá organizar o concurso ainda não foi definida, pois só será aberta licitação para escolha, após aprovação do Decreto Legislativo, que institui o concurso e a cria a Comissão Especial do Concurso Público. “Nós temos 30 dias para publicar convocação de licitação para escolha de empresa ou instituição especializada em realização de seleções públicas, para realizar o concurso”, explicou o procurador

Ação Civil Pública
Em fevereiro de 2014, o Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou uma ação civil pública contra a Câmara Municipal, solicitando liminar que proibisse a contratação de novos servidores até a realização de concurso público para preenchimento do quadro de servidores efetivos, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A ação foi ajuizada pela titular da 9ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Probidade Administrativa, promotora de Justiça Maria Raimunda Tavares.

Em dezembro de 2014, a justiça, por meio da juíza Karise Assad, oficializou decisão a favor da ação movida pelo MPE e proibiu a contratação dos servidores não concursados. (Fonte: G1)